6 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 2014

PARTE IV – ANEXOS

Nota Técnica – Projeto de Lei n.º 440/XII (2.ª) (PCP).

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.
Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 440/XII/2.ª (PCP) Revoga a integração no regime geral de segurança social dos trabalhadores do IFAP, I.P., oriundos do IFADAP, que foram abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho para o Sector Bancário (ACT) e a desoneração daquele Instituto, através da sua transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I.P.
(CGA, I.P.), dos encargos com as pensões de reforma e de sobrevivência daqueles trabalhadores.
(Revoga o Decreto-Lei n.º 30/2013, de 22 de fevereiro).
Data de admissão: 30 de julho de 2013.
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª)

Índice

I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO

Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Filomena Romano de Castro (DILP).

Data: 25 de setembro de 2013.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O Projeto de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 29 de julho de 2013, foi admitido e anunciado no dia 30 do mesmo mês, data em que baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo posteriormente sido redistribuído, nos termos do artigo 130.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), Consultar Diário Original