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Quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 II Série-A — Número 44

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 440/XII (2.ª), 641 e 642/XII (3.ª)]: N.º 440/XII (2.ª) (Revoga a integração no regime geral de segurança social dos trabalhadores do IFAP, IP, oriundos do IFADAP, que foram abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho para o Sector Bancário (ACT) e a desoneração daquele Instituto, através da sua transferência para a Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP), dos encargos com as pensões de reforma e de sobrevivência daqueles trabalhadores): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 641/XII (3.ª) (Limites territoriais entre a freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 642/XII (3.ª) (Limites territoriais entre os concelhos de Almada e do Seixal, no distrito de Setúbal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Propostas de lei [n.os 216, 217/XII (3.ª) e 255/XII (4.ª)]: N.º 216/XII (3.ª) (Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia e Obras Públicas, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS.
N.º 217/XII (3.ª) Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do DecretoLei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno): — Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia e Obras Públicas, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS.
N.º 255/XII (4.ª) (Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.