89 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015

1 – O Ministério da Educação e Ciência envide esforços para que se concretize a disponibilização do terreno essencial ao cumprimento do desiderato que é a construção da 2.ª fase da obra da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações; 2 – Após a resolução das questões jurídicas que têm impedido a concretização da obra, se proceda à 2.ª fase da construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações.

Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2015.
Os Deputados, Isilda Aguincha (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — Michael Seufert (CDS-PP) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Mónica Ferro (PSD) — Maria Conceição Pereira (PSD) — Maria Ester Vargas (PSD) — Maria Da Conceição Caldeira (PSD) — Sérgio Azevedo (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — António Rodrigues (PSD) — Maria José Castelo Branco (PSD) — Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) — Pedro Lynce (PSD) — Maria José Moreno (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Emília Santos (PSD) — Rosa Arezes (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Adelaide Canastro (PSD) — Maria João Ávila (PSD)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1216/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS EM TORNO DA MELHORIA DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NA ACESSIBILIDADE ÀS BARRAS E AOS PORTOS DE PESCA NACIONAIS

Exposição de motivos

A Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2014, de 12 de fevereiro, é o instrumento de política pública que encerra a visão do XIX Governo Constitucional para o período 2013–2020, quanto a um modelo de desenvolvimento assente na componente marítima, nas suas mais variadas vertentes. Tal Estratçgia define como grandes objetivos «(») concretizar o potencial económico, geoestratégico e geopolítico mediante a criação de condições para atrair investimento, nacional e internacional, e a promoção do crescimento, do emprego, da coesão social e da integridade territorial« e «(») aumentar, até 2020, a contribuição direta do setor mar para o Produto Interno Bruto nacional em 50%», entre outros. Ora, para a concretização de tais desideratos, o setor das pescas assume um papel de enorme relevância, não só do ponto de vista económico, mas, igualmente, do ponto de vista social, matéria a que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem dedicado particular atenção, sobretudo quanto às condições em que a comunidade piscatória tem exercido a sua atividade.
Não é, assim, despiciendo recordar os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística sobre a sinistralidade no setor das pescas, que apontam para doze mortes no ano de 2013 (cinco na faina da pesca e sete em naufrágio, representando mais onze vítimas mortais que em 2012).
A entrada e a saída nas barras e nos portos de pesca assume-se, assim, como fator crítico da atividade da pesca, sendo crucial garantir, a todos os níveis, que as embarcações dispõem de condições de segurança para uma normal navegabilidade.
Acresce a realidade do assoreamento das barras e dos portos de pesca, cada vez mais constante, devendo ser envidados todos os esforços no sentido de encontrar mecanismos e instrumentos que respondam, com celeridade, à necessidade de ultrapassar os constrangimentos causados ao setor piscatório.
Neste domínio, importa mencionar ainda a manifesta incapacidade que se tem constatado, por parte da administração, para uma avaliação e monitorização sistemáticas e expeditas do agravamento das condições de