90 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015

operação nas barras e nos portos de pesca, situação que tem concorrido não só para o aumento de custos como, igualmente, de carga burocrática, e, ainda, para o arrastar na tomada de decisão, colocando progressivamente em causa a segurança marítima dos pescadores.
Tendo presente este enquadramento, entendem os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista ser necessário que sejam tomadas um conjunto de medidas, por parte das entidades com direta intervenção na gestão das barras e dos portos de pesca, no sentido de maximizar a segurança da comunidade piscatória na sua secular atividade e de valorizar os pescadores enquanto elementos centrais de uma nova política para o mar.
Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Estabeleça um plano plurianual de intervenções prioritárias nas barras e portos de pesca, com o envolvimento direto das autoridades responsáveis pela avaliação ambiental na orla costeira, no qual se contemple um plano de investimentos no sentido de promover a segurança das embarcações e respetivos tripulantes no acesso às infraestruturas de pesca, procedendo à prévia concertação do aludido plano com as organizações representativas do setor das pescas; 2. Avalie a criação de um sistema/serviço de monitorização permanente da situação do assoreamento das barras e dos portos de pesca, em estreita articulação entre os diferentes agentes com competência sobre estas infraestruturas portuárias e sobre a monitorização das condições ambientais, permitindo o acompanhamento das condições de operação nas mesmas e a mais célere execução de eventuais ações de dragagem de manutenção; 3. Procure garantir fontes de financiamento para a execução do plano plurianual de intervenções prioritárias nas barras e portos de pesca, seja com recurso a verbas inscritas no Orçamento do Estado, seja com recurso a outros mecanismos financeiros (utilização de fundos comunitários e privados), com especial incidência no reforço de verbas para a manutenção de condições de segurança para uma normal navegabilidade; 4. Pondere um sistema interdepartamental mais ágil de preparação das ações de dragagem, nomeadamente com recurso a mecanismos mais expeditos, não deixando de acautelar que tais ações são compatibilizadas com medidas de proteção e valorização do litoral, designadamente com a alimentação artificial de praias afetadas por fenómenos de erosão costeira; 5. Reforce as ações de formação e sensibilização em matéria de segurança a bordo junto da comunidade piscatória nos períodos em que as embarcações lidem com um maior risco na utilização das barras e nas manobras de entrada e saída dos portos de pesca.

Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2015.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Jorge Fão — Ana Paula Vitorino — Miguel Freitas — Acácio Pinto — Fernando Jesus — Isabel Santos — João Paulo Pedrosa — João Portugal — Jorge Rodrigues Pereira — Manuel Mota — Paulo Ribeiro de Campos — Renato Sampaio — Rosa Maria Bastos Albernaz — Rui Pedro Duarte.
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