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53 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015

Novo artigo 116.º-V Condições para prestação de apoio financeiro intragrupo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Novo artigo 116.º-W Decisão de prestar e de aceitar apoio financeiro intragrupo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Novo artigo 116.º-X Oposição das autoridades de supervisão

 Alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 116.º-X do RGICSF, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADAS

 Alínea d) do artigo 116.º-X do RGICSF, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

 Corpo do n.º 1 e n.os 2 a 5 do artigo 116.º-X do RGICSF, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 N.º 6 do artigo 116.º-X do RGICSF, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO