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50 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015

 N.º 7 do artigo 116.º-P do RGICSF, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 N.º 8 do artigo 116.º-P do RGICSF, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Novo artigo 116.º-Q Poderes para eliminar ou mitigar constrangimentos à resolubilidade de grupos

 Epígrafe e n.º 1 do artigo 116.º-Q do RGICSF, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 N.º 2 do artigo 116.º-Q do RGICSF, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 N.os 3 e 4 do artigo 116.º-Q do RGICSF, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 N.º 5 do artigo 116.º-Q do RGICSF, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO