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45 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015

Artigo 164.º Depósitos garantidos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 165.º Depósitos excluídos da garantia

 N.º 1 do artigo 165.º do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Revogação do n.º 3 do artigo 165.º do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 166.º Limites da garantia

 Alínea a) do n.º 2 do artigo 166.º do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 166.º do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL APROVADAS POR UNANIMIDADE

 Corpo do n.º 2 e n.os 3 a 7 do artigo 166.º do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS