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42 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015

Artigo 154.º Criação e natureza do Fundo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 155.º Objeto

 N.º 2 do artigo 155.º do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 5 do artigo 155.º do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 N.º 5 do artigo 155.º do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

 N.os 7 e 8 do artigo 155.º do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

Artigo 156.º Instituições participantes

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO