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44 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015

 Proposta de alteração do BE – eliminação do n.º 7 do artigo 161.º do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 N.º 7 do artigo 161.º do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 Proposta de alteração do BE – eliminação do n.º 8 do artigo 161.º do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 N.º 8 do artigo 161.º do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

Artigo 162.º Recursos financeiros complementares GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 163.º Aplicação de recursos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO