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43 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015

Artigo 157.º Dever de informação

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 159.º Recursos financeiros

 N.º 1 do artigo 159.º do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 2 do artigo 159.º do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 N.os 2 a 4 do artigo 159.º do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

Artigo 160.º Contribuições iniciais

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 161.º Contribuições periódicas

 N.os 1 a 6 do artigo 161.º do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS