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7 | II Série A - Número: 068 | 31 de Janeiro de 2015

Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

Novo Artigo 4.º-A Reafetação de fundos disponíveis

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X APROVADO

Novo Artigo 4.º-B Reserva

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X APROVADO ***

Corpo do Artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 4.º Norma revogatória

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 5.º Republicação

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X APROVADO