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1200 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015

Declaração da Ucrânia relativa ao artigo 8º do Acordo de Associação entre a Ucrânia, por um lado, e a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados Membros, por outro

A Ucrânia declara que as obrigações decorrentes do artigo 8º do Acordo de Associação entre a Ucrânia, por um lado, e a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados Membros, por outro, sobre o Estatuto de Roma do Tribunal Criminal Internacional de 1998 serão cumpridas após a introdução de alterações relevantes à Constituição da Ucrânia.