O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

81 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

Artigo 10.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

ANEXO (a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º) Tabela de compensação equitativa

1 - Aparelhos, equipamentos e instrumentos técnicos de reprodução: a) Equipamentos multifunções ou fotocopiadoras jacto de tinta – € 5/unidade; b) Equipamentos multifunções ou fotocopiadoras laser: Até 40 páginas por minuto – € 10/unidade; Mais de 40 páginas por minuto – € 20/unidade;

c) Scanners e outros equipamentos destinados apenas à digitalização - € 2/unidade; d) Impressoras jacto de tinta – € 2,5/unidade; e) Impressoras laser – € 7,5/unidade.

2 - Aparelhos, dispositivos e suportes: 2.1 - Equipamentos e aparelhos analógicos: a) Gravadores áudio – € 0,20/ unidade; b) Gravadores vídeo – € 0,20/ unidade.

2.2 - Equipamentos e aparelhos digitais que compreendam as seguintes funções e não tenham incluídas memórias ou discos rígidos: a) Gravadores de discos compactos específicos (CD) - € 1/unidade; b) Gravadores de discos versáteis - € 2/unidade; c) Gravadores mistos de discos compactos (CD e DVD) - € 3/unidade; d) Gravadores de discos Blu-ray - € 3/unidade.

2.3 - Suportes e dispositivos de armazenamento: a) Suportes materiais analógicos, como cassetes áudio ou similares - € 0,10/ unidade; b) Suportes materiais analógicos, como cassetes vídeo ou similares - € 0,10/unidade; c) Discos compactos (CD) não regraváveis - € 0,05/unidade; d) Discos compactos de 8 centímetros - € 0,05/unidade; e) Discos de formato «Minidisc» - € 0,05/unidade; f) Discos compactos regraváveis (CD-RW) - € 0,10/unidade; g) Discos versáteis não regraváveis (DVD-R) - € 0,10/unidade; h) Discos versáteis regraváveis (DVD-RW) - € 0,20/unidade; i) Discos versáteis RAM (DVD-RAM) – € 0,20/unidade; j) Discos Blu-ray – € 0,20/unidade; k) Memórias USB - € 0,016 por cada GB de capacidade de armazenamento ou fração, com o limite de € 7,5; l) Cartões de memória - € 0,016 por cada GB de capacidade de armazenamento ou fração, com o limite de € 7,5; m) Memórias e discos rígidos integrados em aparelhos com funções de cópia de fonogramas e/ou videogramas – € 0,016 por cada GB de capacidade ou fração, com o limite de € 15; n) Suportes ou dispositivos de armazenamento, como discos externos denominados «multimédia» ou outros