II SÉRIE-A — NÚMERO 85 62

Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início

da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.º 2 do artigo 2.º da lei formulário, que diz o seguinte:

“2– Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o

território nacional e no estrangeiro, no 5.º dia após a publicação.”

III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas idênticas e conexas

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que,

neste momento, existem muitas iniciativas pendentes versando sobre idêntica matéria.

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real Projeto

762/XII 4 (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila PS de Lei

Real, para Freguesia de Vila Real

Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Projeto

761/XII 4 Cipriano e Vil de Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano PS de Lei

e Vil de Souto

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e Projeto

760/XII 4 São Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São PS de Lei

Salvador

Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Projeto Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S.

757/XII 4 PSD de Lei Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de

Santarém

Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Projeto Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de

746/XII 4 PS de Lei Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de

Santarém

Projeto Criação da Freguesia de Coruche, no Concelho de Coruche, Distrito de 744/XII 4 PCP

de Lei Santarém

Projeto 743/XII 4 Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito de Santarém PCP

de Lei

Projeto Criação da Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Distrito de 742/XII 4 PCP

de Lei Santarém

Projeto 741/XII 4 Criação da Freguesia de Ereira, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém PCP

de Lei

Projeto 740/XII 4 Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém PCP

de Lei

Projeto Criação da Freguesia de Sandim, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 739/XII 4 PCP

de Lei do Porto

Projeto Criação da Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 738/XII 4 PCP

de Lei Distrito do Porto

Projeto Criação da Freguesia de Santa Marinha, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 737/XII 4 PCP

de Lei Distrito do Porto

Projeto Criação da Freguesia de Serzedo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 736/XII 4 PCP

de Lei do Porto

Projeto Criação da Freguesia de Seixezelo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 735/XII 4 PCP

de Lei do Porto

Projeto Criação da Freguesia de Perosinho, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 734/XII 4 PCP

de Lei do Porto