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51 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 2015

Artigo 4.º Alterações sistemáticas

É aditada uma secção IV, com a epígrafe «autorização de residência para atividade de investimento», que integra os artigos 65.º-A a 65.º-J, sendo renumeradas as atuais secções IV e V.

Artigo 5.º Norma revogatória

É revogado o Despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de setembro, alterado pelo Despacho n.º 1661-A/2013, de 28 de janeiro.

Artigo 6.º Republicação

É republicado em anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, com a redação atual.

Artigo 7.º Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de (»)

O Primeiro-Ministro, (») A Ministra de Estado e das Finanças, (») O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, (») A Ministra da Administração Interna, (») O Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, (») O Ministro da Economia, (») O Ministro da Educação e Ciência, (») O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, (»)

ANEXO (a que se refere o artigo 6.º)

Republicação do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro

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