52 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 2015

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1282/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS DEMOLIÇÕES NA RIA FORMOSA

A Ria Formosa, sendo uma das mais importantes zonas húmidas de Portugal, é delimitada por um sistema de ilhas-barreira (Ancão, Deserta, Culatra, Armona, Tavira, Cabanas e Cacela) e encontra-se, pelo seu valor natural, inserida no Parque Natural da Ria Formosa. Hoje, as medidas de proteção devem ser a um tempo capazes de preservar o seu reconhecido património natural e os interesses das populações residentes.
O valor ambiental da Ria é indiscutível. O sistema lagunar do sotavento algarvio foi, em 1978, classificado como Reserva Natural, tendo posteriormente sido criado o Parque Natural da Ria Formosa, em 1987, com o objetivo de preservar, conservar e defender aquele importante património natural da região. Em 1999, o decretolei n.º 384-B/99 conferiu à Ria Formosa o estatuto de Zona de Proteção Especial, fazendo assim parte da Rede Natura 2000. A Ria integra ainda a Lista de Sítios da Convenção de Ramsar (zonas húmidas de importância internacional).
A Ria Formosa é fundamental para a economia da região, seja através dos seus recursos naturais, pesca e aquacultura, seja através da dinâmica de turismo que permite. A preservação da Ria é assim essencial para a natureza, para a qualidade de vida e para os rendimentos das populações.
O recente programa de demolições, no quadro do Polis, foi feito com pouco diálogo com as comunidades residentes na Ria Formosa. Assim, viram-se já escorraçadas das suas casas, famílias de fracos recursos que não foram realojadas.
No entendimento do Bloco de Esquerda a pretendida renaturalização é um processo compatível com a legítima expectativa dos habitantes de não serem expulsos de um território onde viveram sucessivas gerações, ou quando necessário serem condignamente realojados. A renaturalização é um processo que deve servir os interesses da população. Não pode assim ser feita de costas para a população residente e contra ela.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – A suspensão imediata das demolições e a consequente avaliação da adequação dos planos e instrumentos de gestão territorial sobre a área territorial da Ria Formosa, tendo em conta o equilíbrio entre os recursos naturais sob proteção e o valor económico e cultural dos núcleos populacionais; 2 – O imediato realojamento de todas as famílias cuja primeira habitação tenha sido já demolida; 3 – A requalificação da Ria Formosa, de forma a preservar o seu riquíssimo valor natural, a qualidade da água e a atividade de viveiristas e mariscadores, que dela dependem para a sua sobrevivência.

Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2015.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Catarina Martins — Helena Pinto — Mariana Mortágua — João Semedo — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1283/XII (4.ª) PELA INTERVENÇÃO COM CARÁTER DE URGÊNCIA NA RECUPERAÇÃO DO IC1 – TROÇO ALCÁCER DO SAL/GRÂNDOLA

Exposição de motivos

O PCP não permitirá que sejam ignorados ou esquecidos os problemas de degradação e insegurança do IC1. Estes problemas continuam a fazer-se sentir de uma forma cada vez mais grave e insuportável para as populações da região do Litoral Alentejano, e em particular dos concelhos de Alcácer do Sal e Grândola.