II SÉRIE-A — NÚMERO 105 48

Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início

da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.º 2 do artigo 2.º da lei formulário, que diz o seguinte:

“2– Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o

território nacional e no estrangeiro, no 5.º dia após a publicação.”

III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas idênticas e conexas

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que,

neste momento, existem muitas iniciativas pendentes versando sobre idêntica matéria.

Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os PJL 420/XII 2 PS

Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo.

PJL 421/XII 2 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja. PS

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município PJL 549/XII 3 PS

de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.

PJL 560/XII 3 Criação da Freguesia de Albernoa, no concelho de Beja, distrito de Beja. PCP

PJL 561/XII 3 Criação da Freguesia de Trindade, no concelho de Beja, distrito de Beja. PCP

PJL 562/XII 3 Criação da Freguesia de Arcos, no concelho de Anadia, distrito de Aveiro. PCP

PJL 563/XII 3 Criação da Freguesia da Glória, no concelho de Aveiro, distrito de Aveiro. PCP

PJL 564/XII 3 Criação da Freguesia de Mogofores, no concelho de Anadia, distrito de Aveiro. PCP

PJL 565/XII 3 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no concelho de Aveiro, distrito de Aveiro. PCP

PJL 566/XII 3 Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora. PCP

PJL 567/XII 3 Criação da Freguesia de Lavre, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora. PCP

PJL 568/XII 3 Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora. PCP

PJL 569/XII 3 Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora. PCP

PJL 570/XII 3 Criação da Freguesia de Silveiras, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora. PCP

PJL 571/XII 3 Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal. PCP

PJL 577/XII 3 Criação da Freguesia da Atalaia, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal. PCP

PJL 578/XII 3 Criação da Freguesia do Montijo, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal. PCP

PJL 579/XII 3 Criação da Freguesia de Pegões, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal PCP

PJL 580/XII 3 Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal. PCP

PJL 581/XII 3 Criação da Freguesia da Arrentela, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal. PCP

PJL 582/XII 3 Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, concelho d Seixal, distrito de Setúbal. PCP

PJL 583/XII 3 Criação da freguesia do Seixal, concelho de Seixal, distrito de Setúbal. PCP

PJL 584/XII 3 Criação da freguesia de Campo, concelho de Valongo, distrito do Porto. PCP

PJL 585/XII 3 Criação da freguesia de Sobrado, concelho de Valongo, distrito do Porto. PCP

PJL 586/XII 3 Criação da freguesia de Caneças, concelho de Odivelas, distrito de Lisboa. PCP

PJL 587/XII 3 Criação da freguesia da Ramada, concelho de Odivelas, distrito de Lisboa. PCP

PJL 588/XII 3 Criação da freguesia de Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa. PCP