10 DE ABRIL DE 2015 33

visando ocultar a responsabilidade direta e indireta que tem no desrespeito pela função social da maternidade

e paternidade e no incumprimento dos direitos que lhe estão inerentes.

A demagogia do Governo em torno da «natalidade» assenta em conceções retrógradas de

responsabilização individual das mulheres e das famílias pela renovação das gerações e na

desresponsabilização do Estado, das entidades patronais e de toda a sociedade para com a função social da

maternidade e da paternidade.

A política de direita realizada nas últimas décadas é a principal causa da redução do número de

nascimentos. Sem dúvida que se registam alterações importantes relacionadas com a progressiva modificação

do papel da mulher na sociedade: o acesso aos mais elevados graus de ensino, o aumento significativo das

suas qualificações, a crescente inserção no mundo do trabalho e a ocupação de áreas, categorias, cargos e

profissões que antes lhes estavam vedadas; com impactos na idade média das mulheres para o nascimento

do primeiro filho ou no número de filhos por mulher. Mas é inquestionável que milhares de mulheres e casais

desejariam ter filhos e são impedidos na prática de os ter, não por opção própria, mas pela crescente

degradação das suas condições de vida e de trabalho que resultam diretamente da política de direita

prosseguida pelos sucessivos Governos PS e PSD, com ou sem CDS-PP.

Os tempos que vivemos de baixa natalidade são, portanto, inseparáveis dos impactos das políticas de

direita que promovem a emigração, o desemprego, a precariedade da vida, o desrespeito e violação dos

direitos de maternidade e paternidade nos locais de trabalho, os baixos salários, a desregulamentação e o

aumento do horário de trabalho, os custos exorbitantes com a habitação, o custo dos bens e serviços

essenciais, a falta de equipamentos de apoio à infância a custos acessíveis.

A responsabilidade pela redução da natalidade não é das famílias, é de sucessivos governos e das

políticas que executaram. A natureza da política de direita é responsável pela redução da natalidade, e por

isso para resolver este problema é urgente romper com estas opções e construir uma política alternativa, que

integre medidas multissetoriais.

Para o PCP é urgente criar empregos com direitos e pôr fim à precariedade e à instabilidade; valorizar os

salários e repor os salários cortados; organizar o tempo de trabalho, de forma a permitir a articulação entre a

vida profissional e a vida familiar; reforçar os direitos de maternidade e de paternidade e uma fiscalização

efetiva do cumprimento dos direitos consagrados; alargar as prestações sociais, em particular o abono de

família; uma política fiscal que desonere as famílias; a criação de uma rede pública de creches; reforçar os

cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares, garantindo os direitos sexuais e reprodutivos, o

planeamento familiar, a saúde materno-infantil e o reforço na área da infertilidade; o acesso à habitação a

custos acessíveis.

Por tudo isto, o PCP apresentou já na presente legislatura um conjunto de iniciativas cujas medidas

propostas contribuiriam decisivamente para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, das crianças,

dos jovens e das famílias portuguesas, nomeadamente:

Emprego:

— Projeto de Lei n.º 69/XII/1ª — Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao

trabalho ilegal;

— Projeto de Lei n.º 172/XII/1ª — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho;

— Projeto de Lei n.º 315/XII/2ª — Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-se em contratos

efetivos;

— Projeto de Resolução n.º 1112/XII/4ª — Aumento do salário mínimo nacional;

Direito à Maternidade e Paternidade:

— Projeto de Resolução n.º 629/XII/2ª — Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo

do trabalho;

— Projeto de Lei n.º 621/XII/3ª — Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade.

Combate à Pobreza:

— Projeto de Resolução n.º 263/XII/1ª — Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza

entre as mulheres;