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Sexta-feira, 10 de abril de 2015 II Série-A — Número 109

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 287/XII (4.ª) (Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros):

— Relatório da discussão e votação indiciária e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP.