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II SÉRIE-A — NÚMERO 109 2

PROPOSTA DE LEI N.º 287/XII (4.ª)

(APROVA O REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS)

Relatório da discussão e votação indiciária e texto final da Comissão de Economia e Obras

Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP

Relatório da discussão e votação indiciária

1. A presente Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 24 de

fevereiro de 2015, tendo sido discutida na generalidade em 4 de março, e por determinação de S. Ex.ª a

Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas, em 6 de março,

sem votação na generalidade, para nova apreciação, pelo prazo de 30 dias, na sequência da aprovação de um

requerimento nesse sentido apresentado pelo PSD e CDS-PP.

2. No âmbito da nova apreciação, foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares

do PS e do PSD e CDS-PP.

3. Na sua reunião de 9 de abril de 2015, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do

PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, a Comissão procedeu à discussão e votação indiciária desta iniciativa

legislativa e das propostas de alteração apresentadas.

Artigo 1.º da PPL 287/XII (4.ª) –“Objeto” Votação indiciária do artigo 1.º da PPL 287/XII (4.ª). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção X

Contra X

Artigo 2.º da PPL 287/XII (4.ª) –“Aprovação”

 Votação indiciária do artigo 2.º da PPL 287/XII (4.ª). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigo 3.º da PPL 287/XII (4.ª) –“Extinção das Autoridades Metropolitanas de Transporte de Lisboa e do Porto”

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 5 do artigo 3.º da PPL n.º 287/XII (4.ª). Aprovada indiciariamente, com o aditamento do seguinte inciso, proposto pelo PSD, no final do deste número:

“(…), durante o período de 2 anos contados a partir da data de entrada em vigor da presente lei.” Esta votação prejudica a redação da PPL n.º 287/XII (4.ª) para este número.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção X

Contra