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10 DE ABRIL DE 2015 7

Artigo 14.º da PPL 287/XII (4.ª) –“Competências do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP”

 Votação indiciária do artigo 14.º da PPL n.º 287/XII (4.ª). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigo 15.º da PPL 287/XII (4.ª) –“Regulamentação”

 Votação indiciária do artigo 15.º da PPL n.º 287/XII (4.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigo 16.º da PPL 287/XII (4.ª) –“Norma revogatória”

 Votação indiciária do artigo 16.º da PPL n.º 287/XII (4.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigo 17.º da PPL 287/XII (4.ª) –“Entrada em vigor”

 Votação indiciária da proposta de substituição, apresentada pelo PS, do artigo 17.º da PPL n.º 287/XII (4.ª). Rejeitada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção

Contra XXX

 Votação indiciária do artigo 17.º da PPL n.º 287/XII (4.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção

Contra XX