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II SÉRIE-A — NÚMERO 109 6

Artigo 11.º da PPL 287/XII (4.ª) –“Requisitos da autorização para a manutenção do regime de exploração a título

provisório”

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 1 do artigo 11.º da PPL n.º 287/XII (4.ª). Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica a redação da PPL n.º 287/XII (4.ª) para este número.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 3 do artigo 11.º da PPL n.º 287/XII (4.ª). Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica a redação da PPL n.º 287/XII (4.ª) para este número.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

 Votação indiciária do restante artigo 11.º da PPL n.º 287/XII (4.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigo 12.º da PPL 287/XII (4.ª) –“Termos da autorização para a manutenção do regime de exploração a título

provisório”

 Votação indiciária do artigo 12.º da PPL n.º 287/XII (4.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigo 13.º da PPL 287/XII (4.ª) –“Obrigações de serviço público”

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do artigo 13.º da PPL n.º 287/XII (4.ª). Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica a redação da PPL n.º 287/XII (4.ª) para este artigo.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X