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II SÉRIE-A — NÚMERO 109 8

Anexo – Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros

Artigo 1.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros –“Objeto.”

 Votação indiciária do artigo 1.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigo 2.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros –“Âmbito”

 Votação indiciária da proposta de eliminação, apresentada pelo PS, da subalínea iv) da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Rejeitada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção

Contra XXX

 Votação indiciária da subalínea iv) da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção

Contra XX

 Votação indiciária do restante artigo 2.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigo 3.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros –“Definições”

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea i) do artigo 3.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X