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10 DE ABRIL DE 2015 13

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 6 do artigo 11.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica o teor

deste número constante da PPL n.º 287/XII (4.ª).

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 7 do artigo 11.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica o teor

deste número constante da PPL n.º 287/XII (4.ª).

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção

Contra XX

 Votação indiciária do restante artigo 11.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção

Contra XX

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um n.º 9 ao artigo 11.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Rejeitada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção X

Contra XX

Aditamento de um artigo 11.º-A ao Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros –“Fundo

para o Serviço Público de Transportes”

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo artigo, a inserir após o artigo 11.º, ao Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Rejeitada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção

Contra XXX