10 DE ABRIL DE 2015 17

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD/CDS-PP, de duas novas alíneas, a numerar como alíneas g) e h), ao n.º 2 do artigo 33.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigos 34.º a 38.º, inclusive, do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros

 Votação indiciária dos artigos 34.º a 38.º, inclusive, do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovados indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigo 39.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros –“Fixação e atualização de

tarifas”

 Votação indiciária da proposta de substituição, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 1 do artigo 39.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica o teor

deste número constante da PPL n.º 287/XII (4.ª).

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

 Votação indiciária do restante artigo 39.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigo 40.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros –“Repartição de receitas pela

utilização de títulos de transporte intermodais”

 Votação indiciária da proposta de substituição, apresentada pelo PSD/CDS-PP, da epígrafe e dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovada indiciariamente. Esta

votação prejudica a redação desta epígrafe constante da PPL n.º 287/XII (4.ª).

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X