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II SÉRIE-A — NÚMERO 109 14

Artigos 12.º ao 20.º, inclusive, do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros

 Votação indiciária dos artigos 12.º ao 20.º, inclusive, do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovados indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigo 21.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros –“Dever de informação e

comunicação”

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 8 do artigo 21.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica o teor

deste número constante da PPL n.º 287/XII (4.ª).

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

 Votação indiciária do restante artigo 21.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigo 22.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros –“Obrigações de serviço público”

 Votação indiciária do artigo 22.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um n.º 3 ao artigo 22.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Rejeitado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção X

Contra XX