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II SÉRIE-A — NÚMERO 109 18

 Votação indiciária do restante artigo 40.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigos 41.º a 52.º, inclusive, do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros

 Votação indiciária dos artigos 41.º a 52.º, inclusive, do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovados indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Anexo ao Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros –“Níveis mínimos do serviço público

de transporte de passageiros”

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, da alínea a) do n.º 4 do ponto III. do Anexo ao Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovada indiciariamente. Esta

votação prejudica o teor desta alínea número constante da PPL n.º 287/XII (4.ª).

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, da alínea a) do n.º 4 do ponto V. do Anexo ao Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros, tendo sido eliminada, oralmente, a expressão “e fluvial”. Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica o teor desta alínea constante da PPL n.º 287/XII (4.ª).

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

 Votação indiciária do restante Anexo ao Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X