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10 DE ABRIL DE 2015 15

Artigo 23.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros –“Compensação por obrigações

de serviço público”

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 5 do artigo 23.º doRegime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica o teor

deste número constante da PPL n.º 287/XII (4.ª).

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

 Votação indiciária do restante artigo 23.º doRegime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigos 24.º a 29.º, inclusive, do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros

 Votação indiciária dos artigos 24.º a 29.º, inclusive, do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovados indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigo 30.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros –“Ajustamentos pontuais”

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, da alínea a) do n.º 2 do artigo 30.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovada indiciariamente. Esta votação

prejudica o teor desta alínea constante da PPL n.º 287/XII (4.ª).

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, da alínea b) do n.º 2 do artigo 30.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovada indiciariamente. Esta votação

prejudica o teor desta alínea constante da PPL n.º 287/XII (4.ª).

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X