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10 DE ABRIL DE 2015 9

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, da alínea k) do artigo 3.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica o teor

desta alínea constante da PPL n.º 287/XII (4.ª).

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea s) do artigo 3.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros, com substituição da expressão “predominantemente” por “maioritariamente”, proposta pelo PSD e aceite pelo PS. Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica a redação da PPL 287/XII (4.ª) para esta alínea.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

 Votação indiciária do restante artigo 3.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigo 4.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros –“Atribuições e competências”

 Votação indiciária do artigo 4.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigo 5.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros –“Estado”

 Votação indiciária da proposta de eliminação, apresentada pelo PS, da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Rejeitada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção

Contra XXX