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10 DE ABRIL DE 2015 5

Artigo 8.º da PPL 287/XII (4.ª) –“Exploração de serviço público de transporte de passageiros atribuída a

operadores internos”

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 2 do artigo 8.º da PPL n.º 287/XII (4.ª). Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica o teor deste número constante da PPL n.º 287/XII (4.ª).

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

 Votação indiciária do restante artigo 8.º da PPL n.º 287/XII (4.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigo 9.º da PPL 287/XII (4.ª) –“Exploração de serviço público de transporte de passageiros atribuída por via de

procedimento distinto do concorrencial”

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 4 do artigo 9.º da PPL n.º 287/XII (4.ª). Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica o teor deste número constante da PPL n.º 287/XII (4.ª).

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

 Votação indiciária do restante artigo 9.º da PPL n.º 287/XII (4.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigo 10.º da PPL 287/XII (4.ª) –“Autorização para manutenção do regime de exploração a título provisório”

 Votação indiciária do artigo 10.º da PPL n.º 287/XII (4.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X