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14 DE ABRIL DE 2015 61___________________________________________________________________________________________________________

m) Enquadramento de hotéis e

restaurantes.

Sempre que não incluam

estradas, pontes, túneis, pistas

de aeroportos e de

aeródromos e vias férreas,

redes de transporte de águas,

de esgotos, de distribuição de

energia, de telecomunicações

e outras, obras de engenharia

hidráulica, estações de

tratamento de água ou de

águas residuais; obras

portuárias e de engenharia

costeira e fluvial; estações de

tratamento de resíduos

sólidos; centrais de produção

de energia e de tratamento,

refinação ou armazenamento

de combustíveis ou materiais

químicos; demolição e

preparação dos locais da

construção, perfurações e

sondagens, de gás, de

elevação de caldeiras, fornos

de biomassa, bombas de

calor, sistemas solares

fotovoltaicos, sistemas

solares térmicos, sistemas