II SÉRIE-A — NÚMERO 112 72

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor XX

Abstenção X

Contra XX

Anexo ao Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros –“Níveis mínimos do

serviço público de transporte de passageiros”

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, da alínea a) do n.º 4 do ponto

V. do Anexo ao Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovada indiciariamente.

Esta votação prejudica a redação da PPL n.º 287/XII (4.ª) para este número.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor XX

Abstenção X

Contra XX

6. Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.

Palácio de São Bento, em 15 de abril de 2015.

P’lo Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

Texto final

apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas

relativo à

Proposta de Lei n.º 287/XII (4.ª)

Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Artigo 2.º

Aprovação

É aprovado o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, doravante designado por

RJSPTP, o qual consta do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.