16 DE ABRIL DE 2015 47

responsável por cuidados gerais, dentista veterinário, parteira, farmacêutico e arquiteto – com base na

coordenação das condições mínimas de formação.

Entre as modificações introduzidas com vista à simplificação dos regimes atuais, incluem-se, relativamente

ao regime geral, a aplicação subsidiária do regime geral a todas as profissões que não são expressamente

objeto de regras de reconhecimento ou que não sejam abrangidas pelos restantes regimes, o diferente

reagrupamento dos níveis de referência das qualificações para efeitos de reconhecimento dos diplomas, a

possibilidade de as associações profissionais estabelecerem “plataformas comuns” para efeitos de dispensa de

medidas de compensação, quanto ao segundo regime, a redução das categorias de experiência, com base na

duração e forma de experiência profissional e, relativamente ao terceiro, as alterações introduzidas dizem

essencialmente respeito a questões ligadas aos direitos adquiridos no que se refere a determinados títulos de

formação, e às condições de reconhecimento automático de especializações médicas e dentárias.

Saliente-se ainda que a presente diretiva prevê o reforço dos meios de cooperação administrativa entre os

Estados membros, a fim de melhorar os serviços de informação e aconselhamento aos cidadãos, assim como

a simplificação dos meios de adaptação das regras aplicáveis ao progresso científico e tecnológico.

O considerando 27 da Diretiva reconhece a criação arquitetónica, a qualidade das construções, a sua

inserção harmoniosa no ambiente circundante, o respeito pelas paisagens naturais e urbanas, bem como pelo

património coletivo e privado como questões de interesse público, pelo que o reconhecimento mútuo dos títulos

de formação deverá basear-se em critérios qualitativos e quantitativos que garantam que os detentores dos

títulos de formação reconhecidos estejam aptos a compreender e traduzir as necessidades dos indivíduos,

dos grupos sociais e das coletividades em matéria de organização do espaço, de conceção, organização e

realização das construções, de conservação e valorização do património arquitetónico e de proteção dos

equilíbrios naturais. Por outro lado, a Diretiva lembra que as atividades inerentes ao exercício da arquitetura são

desempenhadas nos Estados-membros por pessoas que possuem o título de arquiteto, acompanhado ou não

de outro título, sem por isso beneficiarem de um monopólio de exercício dessas atividades, salvo disposições

legislativas em contrário. Acresce a circunstância de as referidas atividades poderem igualmente, nalguns casos,

ser exercidas por outros profissionais, nomeadamente engenheiros que tenham recebido uma formação

específica no domínio da construção ou da arte de construir.

Tendo em consideração a diversidade nos ordenamentos jurídicos dos Estados-membros, o artigo 46.º, n.º

2, determina que a formação de arquiteto, que é de nível universitário e tem a arquitetura como elemento

principal, compreende pelo menos quatro anos de estudos a tempo inteiro, ou seis anos de estudos, dos quais

pelo menos três a tempo inteiro. As matérias, conhecimentos e competências a adquirir nessa formação

encontram-se listados no n.º 1 do mesmo artigo. Os títulos de formação de arquiteto reconhecidos de acordo

com os requisitos do artigo 46.º encontram-se listados no ponto 5.7.1. do anexo V à Diretiva.

Por seu turno, a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006,

relativa aos serviços no mercado interno, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 92/2010,

de 26 de julho, é aplicável a todos os serviços prestados mediante contrapartida económica, com exceção das

atividades excluídas, englobando, tal como referido no Considerando 33, os serviços relativos à propriedade,

como as agências imobiliárias.

A Diretiva 2006/123/CE estabelece disposições gerais que facilitam o exercício da liberdade de

estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre circulação dos serviços, mantendo simultaneamente um

elevado nível de qualidade dos serviços prestados aos consumidores e às empresas.18

Neste contexto, prevê um conjunto de medidas relativas, nomeadamente, à simplificação administrativa dos

processos envolvidos na criação de uma atividade de serviço, à eliminação dos obstáculos jurídicos e

administrativos ao desenvolvimento destas atividades, ao reforço dos direitos dos consumidores, enquanto

utilizadores de serviços, e ao estabelecimento de obrigações relativas a uma cooperação administrativa eficaz

entre os Estados membros.

Quanto à liberdade de estabelecimento dos prestadores noutros Estados membros, a Diretiva estabelece um

conjunto de obrigações a cumprir pelos Estados membros em matéria de simplificação administrativa, que

permita facilitar o acesso às atividades de serviços, através da simplificação dos procedimentos e formalidades

envolvidos no acesso a uma atividade de serviços e ao seu exercício. Estas disposições dizem respeito,

18 Informação detalhada sobre a Diretiva “Serviços” disponível no endereço: http://ec.europa.eu/internal_market/services/services-dir/index_fr.htm