17 DE ABRIL DE 2015 33

4. Avalie as vantagens clínicas da utilização da cannabis sativa para fins terapêuticos, comprovadas

cientificamente, e pondere a sua utilização no Serviço Nacional de Saúde quando tal demonstre corresponder

ao tratamento mais adequado para determinada patologia.

Assembleia da República, 17 de abril de 2015.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Paulo

Sá — João Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1436/XII (4.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO UMA POLÍTICA ATIVA NO ÂMBITO DA PREVENÇÃO DAS

TOXICODEPENDÊNCIAS E REDUÇÃO DE RISCOS

O consumo das substâncias ilícitas extravasa fronteiras, ameaçando o bem-estar e a saúde das populações,

a economia e a segurança dos estados. Todos os anos mais de 200 mil pessoas morrem devido ao consumo e

comércio de substâncias ilícitas, sendo que este sofrimento afeta não só quem as utiliza, mas também as

famílias e as comunidades.

O Diretor Executivo do UNODC apelou à prevenção, alegando que o sucesso sustentável contra as drogas

ilícitas requer uma abordagem integrada e cooperativa, fundamentada nas convenções que regulam tanto a

perspetiva de redução da oferta, como a da procura. Esta abordagem integrada incluiria medidas focadas na

prevenção, no tratamento, na reabilitação, na proteção e coesão social e dissuasão da toxicodependência como

veículo de transmissão da mensagem social de que os transtornos associados ao uso de drogas são possíveis

de se prevenir e tratar.

De acordo com estudos internacionais, nomeadamente o Flash Eurobarometer, realizado em 2014 entre os

jovens europeus de 15-24 anos, a cannabis é a droga ilícita a que os jovens portugueses atribuem, em menor

proporção, um risco elevado para a saúde (34% e 74%, para o consumo ocasional e regular de cannabis). A

evolução destas perceções entre 2011 e 2014 e contrariamente à tendência europeia, coloca a evidência, por

parte dos jovens portugueses numa maior atribuição de risco elevado para a saúde em relação às várias

substâncias e tipos de consumo, com especial relevo da cannabis.

O mais recente relatório do SICAD, sobre a situação das drogas em Portugal, refere que no contexto das

populações escolares, nos estudos nacionais realizados em 2010 e 2011, a cannabis continua a ser a droga

mais consumida, com valores próximos às de qualquer droga.

Refere também que com prevalências de consumo ao longo da vida bastante inferiores, surgem a cocaína,

o ecstasy e as anfetaminas entre os mais novos, e as anfetaminas, LSD e ecstasy entre os mais velhos.

O mesmo relatório conclui ainda que nos últimos três anos, face aos anos anteriores, se verificou um aumento

nas proporções de utentes que referem a cannabis e a cocaína como drogas principais. Apesar de evidentes,

as reduções de comportamentos de consumo recente de droga injetada e de partilha de material deste tipo de

consumo, existem ainda, “bolsas de utentes” com prevalências elevadas destas práticas, que urge combater.

Em 2013, e no que diz respeito às doenças infeciosas nas populações em tratamento da toxicodependência,

as prevalências nos grupos de utentes enquadram-se no padrão dos últimos anos. Relativamente ao meio

prisional, as prevalências de VIH+ (15%), VHC+ (42%) e AgHBs+ (2%), enquadram-se no padrão do meio livre,

existindo contudo uma elevada comorbilidade de VIH+ e VHC+ nestas populações, em ambos os contextos.

No atual cenário de crise financeira e económica que o país atravessa, o desenvolvimento de apoios e

respostas a grupos e pessoas mais vulneráveis e em risco de exclusão social, deveria constituir um imperativo

ético de qualquer governação, através do envolvimento do Estado e da sociedade civil, em ações concertadas

que desenvolvam e monitorizarem mecanismos que assegurem o acesso aos direitos de saúde, educação e

proteção social de todas as pessoas e, em particular, das que se encontram em situação de maior

vulnerabilidade social, como sejam os consumidores problemáticos de drogas. Tal intervenção introduzirá