Quarta-feira, 6 de maio de 2015 II Série-A — Número 123

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 395/XII (2.ª) e 797, 888, 895 e 896/XII Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração (4.ª)]: apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS.

N.º 395/XII (2.ª) (Reduz a taxa do IVA no gás em garrafa de N.º 322/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 23% para 6%): 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/UE, — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, Administração Pública e nota técnica elaborada pelos relativa à aproximação das disposições legislativas, serviços de apoio. regulamentares e administrativas dos Estados-membros no

N.º 797/XII (4.ª) (Quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do

junho): tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto e a Diretiva 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de

final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do

Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a

apresentadas pelo PSD/CDS-PP. biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco.

N.º 888/XII (4.ª) (Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de

novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Projetos de resolução [n.os 1395 e 1456/XII (4.ª)]:

Lisboa): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do N.º 1395/XII (4.ª) (Suspensão da ação de despejo nas casas

Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da

serviços de apoio. Quintinha, freguesia da Ajuda em Lisboa): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais,

N.º 895/XII (4.ª) — Trinta e cinco horas para maior criação de Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do

emprego e reposição dos direitos na Função Pública (BE). diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da

N.º 896/XII (4.ª) — Procede à criação da Ordem dos Assembleia da República. Assistentes Sociais (PS).

N.º 1456/XII (4.ª) — Medidas excecionais para a educação

os inclusiva (BE). Propostas de Lei [n. 288 e 322/XII (4.ª)]:

N.º 288/XII (4.ª) (Procede à terceira alteração à Lei n.º Proposta de resolução n.o 113/XII (4.ª): (a) 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de Aprova a Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros ao sistema de recursos próprios da União Europeia do território nacional): (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas. — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, (a) Publicado em Suplemento.