II SÉRIE-A — NÚMERO 123 118

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1395/XII (4.ª)

(SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO NAS CASAS DE FUNÇÃO DA GUARDA NACIONAL

REPUBLICANA NO PÁTEO DA QUINTINHA, FREGUESIA DA AJUDA EM LISBOA)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 1395/XII (4.ª) (PCP) – “Suspensão da ação de despejo nas casas de função da

Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha, Freguesia da Ajuda em Lisboa” deu entrada na

Assembleia da República em 2 de abril de 2015, tendo baixado à Comissão em 8 de abril de 2015, nos termos

e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Intervieram na respetiva discussão na Comissão, na reunião de 6 de maio de 2015, os Srs. Deputados Rita

Rato (PCP), Francisca Almeida (PSD), Cecília Honório (BE), Pita Ameixa (PS) e Telmo Correia (CDS/PP), que

debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos:

– A Sr.ª Deputada Rita Rato (PCP), apresentando a iniciativa do seu Grupo Parlamentar, explicou que o seu

Grupo Parlamentar tomara conhecimento da ação de despejo e questionara imediatamente a Senhora Ministra

da Administração Interna, em 27 de março de 2015, acerca da situação, que considerou profundamente

dramática, dos moradores do Páteo da Quintinha, alguns de idade muito avançada, que receberam cartas para

desocupação das casas e não têm outra solução de alojamento. Acrescentou que os moradores já haviam sido

confrontados com ordens de despejo sem soluções de realojamento em anteriores ocasiões e recordou existirem

casas vazias da GNR que poderiam servir para realojar estes moradores, que haviam provido à manutenção

das casas que ocupam a expensas próprias, uma vez que a GNR nunca interviera na sua conservação. Concluiu

explicitando que o objetivo da iniciativa era o de levar a Assembleia da República a recomendar ao Governo

uma análise sensata da questão e encontrar solução para o realojamento destas famílias;

– A Sr.ª Deputada Francisca Almeida (PSD) declarou pretender dar nota da preocupação do seu Grupo

Parlamentar acerca da situação dos moradores e suas famílias, assinalando, porém, que estavam em causa

casas de função, sendo, pois, pressuposto da legitimidade da sua utilização o exercício de funções na GNR,

sem o qual deixaria de existir motivação de interesse público naquela utilização. Lembrou, todavia, que haveria

questões temporais e sociais importantes a ponderar, uma vez que a situação se arrastava há anos, que muitas

das pessoas eram de idade muito avançada e que, não estando em causa habitação social, haveria que procurar

uma solução que tivesse em conta os rendimentos limitados e a idade destes moradores, pelo que o seu Grupo

Parlamentar, que se absteria na votação, assumia o compromisso de questionar a Senhora Ministra da

Administração Interna, na audição que teria lugar em 13 de maio, na Comissão, acerca das soluções previstas

para o problema e sobre a necessidade de articulação com as entidades públicas com competência específica

em matéria de habitação social, para uma resposta diferenciada, uma vez que as casas de função não pareciam

constituir a solução;

– A Sr.ª Deputada Cecília Honório (PCP) declarou acompanhar a as recomendações propostas pelo PCP e

a necessidade de se encontrar uma solução envolvendo o Ministério da Administração Interna, a GNR e os

moradores, tendo em vista o realojamento ou uma autorização de permanência;

– O Sr. Deputado Pita Ameixa (PS) reconheceu estarem em causa casas de função, mas assinalou não se

poder ignorar a situação de facto prolongada, pelo que declarou que o seu Grupo Parlamentar apoiaria o Projeto

de Resolução, votando-o favoravelmente, uma vez que este propunha que se encontrasse uma solução,

justificando-se que o Estado procurasse resolver uma situação de grave dificuldade e que estes cidadãos

pudessem ser atendidos na situação dramática em que se encontravam;

– O Sr. Deputado Telmo Correia (CDS/PP) disse ter acompanhado a situação, designadamente enquanto

candidato autárquico, considerando tratar-se de um problema humano, familiar, social, sendo desejável que se

encontrasse uma solução, eventualmente com o envolvimento do município. Declarou que o seu Grupo

Parlamentar se absteria na votação do Projeto, apoiando a busca de uma solução;