20 DE MAIO DE 2015 157

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1019/XII (3.ª)

(INVERTER A TENDÊNCIA DE REDUÇÃO DE PESSOAL, EXTERNALIZAÇÃO E PERDA DE SERVIÇOS

NA MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E CONSTRUÇÃO FERROVIÁRIA)

Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo

do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto

de Resolução n.º 1019/XI (3.ª) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados)

da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 29 de abril de 2014, tendo sido admitido a 30 de

abril, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas.

3. A discussão do Projeto de Resolução n.º 1019/XI (3.ª) (BE) ocorreu nos seguintes termos:

A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.º 1019/XI

(3.ª) (BE) – "Inverter a tendência de redução de pessoal, externalização e perda de serviços na manutenção,

reparação e construção ferroviária", sublinhando o desinvestimento na EMEF, antes da venda, e criticou o

Governo por esta política de privatizações, manifestando-se a favor de uma política de crescimento e de

industrialização.

O Sr. Deputado Afonso Oliveira (PSD) defendeu a posição do PSD de reprivatização, salientando os ganhos

de eficiência com a iniciativa privada, explicou que esta política visa aumentar a competitividade das empresas

da ferrovia, salientando a necessidade de inovação tecnológica com mais competitividade, mais capital e mais

capacidade tecnológica.

Sublinhou que o Governo já avançou neste processo.

Referiu-se aos casos dos Estaleiros navais de Viana do Castelo, que considerou terem corrido mal enquanto

empresa pública e com gestão pública, situação que obrigou o Governo a tomar medidas que levaram à

subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. A privatização dos CTT também é um bom exemplo

do que correu muito bem.

A Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino (PS) referiu-se ao exercício por privado do Serviço público de transportes,

mas sublinhou a necessidade da defesa do Interesse público.

Quanto à EMEF, concordou com preocupações do BE, sublinhando a importante ligação entre a CP e a

EMEF, explicando partes comuns (material circulante) e cuidados com possíveis dependências da CP de

tecnologia não-nacional.

Considerou haver problema com o processo de privatização da CP Carga, que não interessa nem ao Setor

público, nem ao privado.

Afirmou ter preocupações com os direitos dos trabalhadores.

O Sr. Deputado Rui Barreto (CDS/PP) disse ter visão diferente do BE, não tendo problema com o modelo de

exploração privada de setores públicos, com mais iniciativa, dinâmica e soluções de eficiência.

Considerou não ser dogmático nesta questão e apoiou a decisão do Governo.

A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) discordou do PSD e do CDS-PP.

Concordou que a exploração privada pode existir, mas sublinhou que neste caso da EMEF dá lucros.

Considerou que este Governo tem posição ideológica e já privatizou quase tudo, mesmo quando dá lucro

(ANA, EMEF e outras).

Defendeu a manutenção da Parceria CP-EMEF, pois não há garantia do interesse nacional, se o privado vier

a escolher parceria não-nacional.

4. O Projeto de Resolução n.º 1019/XI (3.ª) (BE) foi objeto de discussão na Comissão e Economia e Obras

Públicas, na reunião de 13 de maio de 2015.

5. Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República,

nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.