Quarta-feira, 20 de maio de 2015 II Série-A — Número 133

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Projeto de lei n.o 829/XII (4.ª) (Procede à quinta alteração regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014 de 20 de junho, que excecional para a reconversão urbanística das áreas estabelece o regime jurídico das escolas profissionais urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante introduzindo clarificações nos respetivos regimes): o período temporal nela estabelecido): — Relatório da votação na especialidade e texto final — Relatório da votação na especialidade e texto final da indiciário da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração Local, bem como as propostas de alteração apresentadas apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP. pelo PSD, PS e CDS-PP. N.º 315/XII (4.ª) (Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações Propostas de lei [n.os 313, 315 e 317XII (4.ª)]: de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes N.º 313/XII (4.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º de energia renováveis): 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico — Relatório da votação na especialidade e texto final da atividade empresarial local e das participações locais, à indiciário da Comissão do Ambiente, Ordenamento do segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP. entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º N.º 317/XII (4.ª) (Cria o Inventário Nacional dos Profissionais 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico de Saúde): das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que pelos serviços de apoio. aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal