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II SÉRIE-A — NÚMERO 133 4

 Votação de alteração ao n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra - PCP

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação do aditamento de um novo n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo

2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação do aditamento de um novo n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo

2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação do aditamento de um novo n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo

2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação do aditamento de um novo n.º 9 do artigo 7.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, previsto no artigo

2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –