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20 DE MAIO DE 2015 9

 Votação da alteração ao n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, PCP

Contra -

Abstenção – BE

 Votação da alteração ao artigo 28.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do texto do

Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - BE

Abstenção – PCP

 Votação do aditamento de n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, previsto no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - BE

Abstenção – PCP

 Votação da proposta de alteração 1-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

de aditamento da alínea a) do n.º 2 ao artigo 29.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

 Votação do aditamento da alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no

artigo 2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PREJUDICADO

Abstenção -

 Votação da alínea b) do n.º2 do artigo 29.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

 Votação da proposta de alteração 1-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

de aditamento da alínea c) do n.º 2 ao artigo 29.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE