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20 DE MAIO DE 2015 13

 Votação da alteração ao n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra - PCP

Abstenção –

 Votação da proposta de alteração 1-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

do n.º2 do artigo 57.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

Votação da proposta 1- C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP, que propõe

a alteração do corpo do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor - PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

Votação do corpo do artigo 2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor -

Contra - PREJUDICADO

Abstenção –

Artigo 3.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª):

 Votação do aditamento do artigo 7.º-A à Lei n.º 91/95 de 2 de setembro, previsto no artigo 3.º do texto do

Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra - PCP

Abstenção –

 Votação da proposta de alteração 2-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

de aditamento do n.º1 do artigo 50.º-A à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

 Votação da proposta de alteração 2-C, apresentada pelos Grupos parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

de aditamento do n.º2 do artigo 50.º-A à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP