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II SÉRIE-A — NÚMERO 133 14

 Votação da proposta de alteração 1-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

de aditamento do n.º1 do artigo 56.º-A à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

 Votação da alteração do n.º 1 do artigo 56.º-A à Lei n.º 91/95 de 2 de setembro, previsto no artigo 3.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra – PREJUDICADO

Abstenção –

 Votação da proposta de alteração 1-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

do n.º2 do artigo 56.º-A à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

 Votação da alteração do n.º 2 do artigo 56.º-A à Lei n.º 91/95 de 2 de setembro, previsto no artigo 3.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - PREJUDICADO

Abstenção –

 Votação da proposta de alteração 1-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

ao n.º 3 ao artigo 56.º-A da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

 Votação da eliminação do n.º 3 do artigo 56.º-A à Lei n.º 91/95 de 2 de setembro, previsto no artigo 3.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - PREJUDICADO

Abstenção –

 Votação da proposta de alteração 2-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

de aditamento do n.º1 do artigo 56.º-B à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP