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20 DE MAIO DE 2015 15

 Votação da proposta de alteração 2-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

de aditamento do n.º2 do artigo 56.º-B à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

 Votação da proposta 2-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP, da eliminação

do aditamento do artigo 57.º-B à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, previsto no artigo 3.º do texto do Projeto de

Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

 Votação do aditamento do artigo 57.º-B à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, previsto no artigo 3.º do texto

do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - PREJUDICADO

Abstenção –

 Votação da proposta 2-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP, de alteração

do corpo do artigo 3.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

Votação do corpo do artigo 3.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - PREJUDICADO

Abstenção –

Votação do artigo 4.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

Votação do n.º 1 do artigo 5.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP