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II SÉRIE-A — NÚMERO 133 16

Votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

Votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

Votação da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

Votação da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

Votação da alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

Votação da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

Votação do artigo 6.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

 Votação da proposta de aditamento 3-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-

PP, de aditamento do Anexo a que se refere o artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª), que altera a Lei n.º

91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE