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20 DE MAIO DE 2015 5

 Votação do aditamento de um novo n.º 10 do artigo 7.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, previsto no

artigo 2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação do aditamento de um novo ao n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, previsto no

artigo 2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

 Votação da alteração ao n.º 6 do artigo 16.º - C da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º

do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 1 do artigo 17.º - A da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º

do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

 Votação da alteração ao n.º 2 do artigo 17.º - A da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º

do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

 Votação da alteração ao n.º 3 do artigo 17.º - A da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º

do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

 Votação da eliminação do n.º 4 do artigo 17.º-A da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º

do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, PCP

Contra - BE

Abstenção –