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20 DE MAIO DE 2015 3

 Votação da alteração à alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no

artigo 2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação da proposta de alteração 1-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

ao n.º 3 ao artigo 4.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

 Votação da alteração ao n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, PCP

Contra -

Abstenção –BE

 Votação da alteração ao n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra - PCP

Abstenção –

 Votação da proposta de alteração 1-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

ao n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

 Votação da alteração ao n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP