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20 DE MAIO DE 2015 7

 Votação da eliminação do n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - BE

Abstenção – PCP

 Votação da alteração ao n.º 5 do artigo 20.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - BE

Abstenção – PCP

 Votação da eliminação do n.º 6 do artigo 20.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - BE

Abstenção – PCP

 Votação da alteração ao n.º1 do artigo 22.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra - PCP

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

Nota: a proposta de redação do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º

do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª), não apresenta alteração face à redação atual.

 Votação da alteração ao n.º6 do artigo 24.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra - PCP

Abstenção –

 Votação do aditamento de um novo ao n.º7 do artigo 24.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no

artigo 2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP