II SÉRIE-A — NÚMERO 133 158

Assembleia da República, em 20 de maio de 2015.

O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1481/XII (4.ª)

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À BULGÁRIA E À ROMÉNIA

Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do

artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar, a convite dos seus

homólogos, em Visitas de Estado à Bulgária e à Roménia, entre os dias 14 e 18 do próximo mês de junho.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

“A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República, a convite dos seus

homólogos, em Visitas de Estado à Bulgária e à Roménia, entre os dias 14 e 18 do próximo mês de junho.”

Palácio de S. Bento, 20 de maio de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação entre os dias 14 e 18 do próximo mês de junho, a convite dos meus

homólogos, em Visitas de Estado à Bulgária e à Roménia, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1,

e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 19 de maio de 2015.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1482/XII (4.ª)

PELA ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NA VIA DO INFANTE

A Via do Infante é um eixo rodoviário com duas vias de circulação em cada sentido e uma extensão de 133

km, que atravessa longitudinalmente o Algarve, desde a Ponte Internacional do Guadiana até Lagos/Bensafrim.

A Via do Infante foi construída em três fases. A primeira fase, incluindo os lanços desde a fronteira com

Espanha até ao nó da Guia, foi concluída em 1992, com financiamento do Orçamento do Estado e

comparticipação de fundos europeus do Quadro Comunitário de Apoio I (FEDER). Com o mesmo tipo de

financiamento, foi, numa segunda fase, construído o lanço Guia-Alcantarilha, que entrou ao serviço em 2000.