20 DE MAIO DE 2015 103

b) (…):

i) (…)

ii) (…)

iii) (…)

iv) (…)

v) (…)

vi) (…)

vii) (…)

viii) Listagem do equipamento de medida e controlo disponível para a realização de auditorias a instalações

de produção em cogeração ou de produção a partir de FER, bem como declaração de compromisso de manter

a calibração por entidade.

3 - […]:

a) (…);

b) Garantir a disponibilidade do equipamento de medição e controlo, mantendo o mesmo em bom estado de

funcionamento e devidamente calibrado por entidade do Sistema Português de Qualidade;

c) (…).

4- […]

5- […].”

Palácio de São Bento, 8 de maio de 2015.

Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.

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