II SÉRIE-A — NÚMERO 133 86

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Artigo 6.º

Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Os artigos 22.º e 54.º da Lei n.º 73/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de

dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 22.º

[…]

1 – […].

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior e a título excecional, os municípios e freguesias e o

Estado e os institutos públicos podem celebrar protocolos de cooperação financeira que tenham por

objeto a prossecução de interesses específicos nas áreas sociais, observando-se o previsto no n.º 6 do

presente artigo.

3 – [Anterior n.º 2].

4 – [Anterior n.º 3].

5 – [Anterior n.º 4].

6 – [Anterior n.º 5].

7 – [Anterior n.º 6].

8 – [Anterior n.º 7].

9 – [Anterior n.º 8].

10– [Anterior n.º 9].

Artigo 54.º

[…]»

Palácio de São Bento, 8 de maio de 2015

As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

PROPOSTA DE ADITAMENTO

“Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de gosto

[…]

«Artigo 62.º

[…]

1  […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].